Código Penal Militar
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Articulado como::Histórico da norma
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- De 18/12/1998 a 29/06/2011
- De 08/08/1996 a 17/12/1998
- De 04/07/1978 a 07/08/1996
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 6544, DE 30 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos do Codigo Penal Militar (decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969) e do Codigo de Processo Penal Militar (decreto-lei 1.002, de 21 de Outubro de 1969) e da Outras Providencias.
- Código Brasileiro de Aeronáutica
- Código Eleitoral
- Código de Processo Penal Militar
- Constituição da República Federativa do Brasil - Artigo 142