Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009

Afectações

MODIFIED by

• Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011

RECTIFICADA by

• Declaração de Rectificação n.º 75/2009, de 12 de Outubro de 2009

Documentos citados

• Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio de 2003
• Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
• Lei n.º 7/2004, de 05 de Março de 2004
• Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
• Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 06 de Abril de 1990



Ver todas as citas

• Lei n.º 53/2009, de 05 de Agosto de 2009
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP