Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas
• Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo
• Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica

[Veja mais]

• Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1)
• Direttiva 2002/14/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, dell'11 marzo 2002, che istituisce un quadro generale relativo all'informazione e alla consultazione dei lavoratori

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
• Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto de 1977
• Lei n.º 16/79, de 26 de Maio de 1979
• Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro de 1979
• Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro de 1979



Ver todas as citas

• Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984
• Decreto-Lei n.º 69/85, de 18 de Março de 1985
• Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 09 de Fevereiro de 1987
• Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
• Lei n.º 116/97, de 04 de Novembro de 1997
• Lei n.º 73/98, de 10 de Novembro de 1998
• Lei n.º 9/2000, de 15 de Junho de 2000
• Decreto-Lei n.º 111/2000, de 04 de Julho de 2000
• Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000
• Decreto-Lei n.º 107/2001, de 06 de Abril de 2001
• Decreto-Lei n.º 58/2002, de 15 de Março de 2002
• Decreto Regulamentar n.º 16/2002, de 15 de Março de 2002
• Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
• Directive 2002/73/EC of the European Parliament and of the Council of 23 September 2002 amending Council Directive 76/207/EEC on the implementation of the principle of equal treatment for men and women as regards access to employment, vocational training and promotion, and working conditions (Text with EEA relevance)