Lei n.º 90/2019

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril de 2009
• Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de Abril de 2009
• Lei n.º 71/2009, de 06 de Agosto de 2009
• Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
• Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 53/2018
• Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT