Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril de 2009

Afectações

REGULAMENTA

• Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009

RECTIFICADA by

• Declaração de Rectificação n.º 40/2009, de 05 de Junho de 2009

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

Documentos citados

• Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro de 2005
• Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro de 2008
• Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
• Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA