Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 1471, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951. Extingue o Departamento Administrativo de Recuperação do Material e da Outras Providencias.
- Código Penal
- Código de Processo Civil - Artigos 769, 770, 771, 1218
- Código Comercial
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.