Código Comercial
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- De 29/09/1986 a 10/01/2002
- De 31/07/1945 a 28/09/1986
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Documentos citados
- Código de Processo Civil
- Código Civil
- Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
