Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
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Documentos citados
- Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
- Lei n.º 4/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
- Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 20871/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, de 17 de Setembro de 2009
- Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
