Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1

Documentos citados

• LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 2410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955. Prorroga Ate 30 06 56 o Regime de Licença para o Intercambio Comercial Com o Exterior Nos Termos Estabelecidos Na Lei/002145, de 29 09 53. - Artigo 1
• LEI ORDINÁRIA Nº 2698, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955. da Aplicação a Receita Proveniente da Diferença de Preços Entre os Combustiveis e Lubrificantes Liquidos Derivados do Petroleo, Fabricados No Brasil e Importados, e Altera o Item 11 Dos Paragrafos Dois e Cinco do Artigo Nono da Lei/002145, de 29 12 53, e o Paragrafo Primeiro do Artigo Segundo da Lei/001... - Artigo 1
• LEI ORDINÁRIA Nº 2807, DE 28 DE JUNHO DE 1956. Prorroga, Ate 31 12 56, o Regime de Licença Previa para o Intercambio Comercial Com o Exterior.
• LEI ORDINÁRIA Nº 2815, DE 06 DE JULHO DE 1956. Modifica o Inciso Vii do Artigo Setimo da Lei/002145, de 29 12 53 (cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Com o Exterior, e da Outras Providencias).



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• LEI ORDINÁRIA Nº 3187, DE 28 DE JUNHO DE 1957. Prorroga Ate 31 de Julho de 1957, a Vigencia do Regime de Licença a que Esta Subordinado o Intercambio Comercial Com o Exterior.
• LEI ORDINÁRIA Nº 3227, DE 27 DE JULHO DE 1957. Prorroga Ate 15 de Agosto de 1957, a Vigencia do Regime de Licença a que Esta Subordinado o Intercambio Comercial Com o Exterior.
• DECRETO LEI Nº 687, DE 18 DE JULHO DE 1969. Altera o Decreto-lei 666, de 2 de Julho de 1969, que Institui a Obrigatoriedade de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira, e a Lei 5025, de 10 de Junho de 1966, que Dispõe Sobre Intercambio Comercial Com o Exterior. - Artigo 1
• LEI ORDINÁRIA Nº 6137, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 43 da Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, e Ao Artigo 1 da Lei 4.557, de 10 de Dezembro de 1964. - Artigo 2
• DECRETO LEI Nº 1416, DE 25 DE AGOSTO DE 1975. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145 de 29 de Dezembro de 1953.
• DECRETO LEI Nº 1427, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975. Estabelece Condição para a Emissão de Guia de Importação, Cria o Registro de Importador e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 7409, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Tradutor e Interprete, do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior, e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
• LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias. - Artigo 5
• Código Civil
• Constituição da República Federativa do Brasil - Artigos 22, 24, 64
• Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências - Artigo 40
• Lei das Sociedades por Ações - Artigos 5, 15, 110, 138
• LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral. - Artigo 4
• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981. - Artigo 11
• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias. - Artigos 25, 29
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Artigo 8
• Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. - Artigo 1
• Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. - Artigo 3
• Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências. - Artigos 2, 4
• Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. - Artigo 44
• Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. - Artigo 22
• Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. - Artigos 2, 15
• Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. - Artigo 1
• Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. - Artigo 4
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. - Artigo 80
• Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. - Artigo 18
• Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• Código de Processo Civil - Artigos 77, 246
• Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. - Artigos 40, 229