Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias. - Artigo 10
- DECRETO LEI Nº 822, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Extingue a Garantia de Instancia Nos Recursos de Decisão Administrativa Fiscal, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Declara Extinta a Participação de Servidores Publicos Na Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Adoção de Medidas de Incentivos a Arrecadação Federal e da Outras Providencias. - Artigos 10, 11
- DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.