Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 8209, DE 18 DE JULHO DE 1991. Altera a Lei 6.939, de 9 de Setembro de 1981, que Trata do Regime Sumario de Registro e Arquivamento No Registro do Comercio.
- Lei das Sociedades por Ações
- Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n<sup><u>os</u></sup> 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
- Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
- LEI 9829 de 02/09/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 12 DA LEI 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.