Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

Afectações

DERROGA

• Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
• Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto de 2006

MODIFICA

• Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999

Documentos citados

• Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
• Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
• Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto de 2006
• Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril de 2008
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
• Council Regulation (EC) No 1/2003 of 16 December 2002 on the implementation of the rules on competition laid down in Articles 81 and 82 of the Treaty (Text with EEA relevance)Text with EEA relevance