Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999

Afectações

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• Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro de 1988
• Lei n.º 15/95, de 25 de Maio de 1995
• Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP