Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho de 2007
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Documentos citados
- Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
- Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
- Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
- Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
- Directive 97/36/EC of the European Parliament and of the Council of 30 June 1997 amending Council Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities
