Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

Afectações

IMPLEMENTA

• Corrección de errores de la Decisión 2004/81/CE de la Comisión, de 6 de enero de 2004, que modifica, en lo que respecta, en particular, a determinados Estados en vías de adhesión, la Decisión 79/542/CEE del Consejo por la que se confecciona una lista de terceros países desde los cuales los Estados miembros autorizan importaciones de animales de...
• Directiva 2004/82/CE del Consejo, de 29 de abril de 2004, sobre la obligación de los transportistas de comunicar los datos de las personas transportadas
• Directiva del Consejo 2004/114/CE, de 13 de diciembre de 2004, relativa a los requisitos de admisión de los nacionales de terceros países a efectos de estudios, intercambio de alumnos, prácticas no remuneradas o servicios de voluntariado

[Veja mais]

• Directiva 2005/71/CE del Consejo, de 12 de octubre de 2005, relativa a un procedimiento específico de admisión de nacionales de terceros países a efectos de investigación científica
• Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
• Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985
• Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
• Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar
• Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea
• Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
• Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro de 2001
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP



Ver todas as citas

• Council Directive 2003/86/EC of 22 September 2003 on the right to family reunification
• Council Directive 2004/82/EC of 29 April 2004 on the obligation of carriers to communicate passenger data
• Council Directive 2003/110/EC of 25 November 2003 on assistance in cases of transit for the purposes of removal by air
• Council Directive 2004/114/EC of 13 december 2004 on the conditions of admission of third-country nationals for the purposes of studies, pupil exchange, unremunerated training or voluntary service
• Council Directive 2002/90/EC of 28 November 2002 defining the facilitation of unauthorised entry, transit and residence
• Council Directive 2003/109/EC of 25 November 2003 concerning the status of third-country nationals who are long-term residents
• Treaty establishing the European Community