Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985
• Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
• Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 233/82, de 18 de Junho de 1982
• Decreto-Lei n.º 60/93, de 03 de Março de 1993
• Decreto-Lei n.º 59/93, de 03 de Março de 1993
• Portaria n.º 464/94, de 01 de Julho de 1994
• Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril de 2000



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro de 2001
• Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
• Council Directive 2002/90/EC of 28 November 2002 defining the facilitation of unauthorised entry, transit and residence