Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
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Afectações
MODIFICA
DERROGA PARCIALMENTE
- Decreto-Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 15, Série I de 2014-01-22, de 22 de Janeiro de 2014
- Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
DERROGA
Documentos citados
- Portaria n.º 543/2007, de 30 de Abril de 2007
- Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06, de 06 de Março de 2014
- Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
- Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
- Commission Regulation (EU) No 800/2013 of 14 August 2013 amending Regulation (EU) No 965/2012 laying down technical requirements and administrative procedures related to air operations pursuant to Regulation (EC) No 216/2008 of the European Parliament and of the Council Text with EEA relevance