Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho de 1978
• Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
• Decreto-Lei n.º 324/88, de 23 de Setembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
• Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990



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• Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
• Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
• Lei n.º 50/98, de 17 de Agosto de 1998
• Decreto-Lei n.º 72/2000, de 06 de Maio de 2000
• Directive 1999/62/EC of the European Parliament and of the Council of 17 June 1999 on the charging of heavy goods vehicles for the use of certain infrastructures