Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989

Documentos citados

• Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro de 1980
• Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio de 1987
• Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de Dezembro de 1987
• Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988
• Despacho normativo n.º 23/89, de 15 de Março de 1989



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• Decreto-Lei n.º 98/89, de 29 de Março de 1989
• Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
• Decreto-Lei n.º 191/89, de 07 de Junho de 1989