Decreto-Lei n.º 72/2000, de 06 de Maio de 2000

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 98/14/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1)

REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 135/2008, de 21 de Julho de 2008 - Artigos : Anexos I e III

Documentos citados

• Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio de 1987
• Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
• Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro de 1996
• Portaria n.º 1080/97, de 29 de Outubro de 1997
• Council Directive of 26 June 1975 on the approximation of the laws of the Member States relating to the reverse and speedometer equipment of motor vehicles (75/443/EEC)



Ver todas as citas

• Council Directive of 17 May 1977 on the approximation of the laws of the Member States relating to motor-vehicle towing-devices (77/389/EEC)
• Commission Directive 98/14/EC of 6 February 1998 adapting to technical progress Council Directive 70/156/EEC on the approximation of the laws of the Member States relating to the type-approval of motor vehicles and their trailers (Text with EEA relevance)
• Directive 97/27/EC of the European Parliament and of the Council of 22 July 1997 relating to the masses and dimensions of certain categories of motor vehicles and their trailers and amending Directive 70/156/EEC
• Council Directive 70/311/EEC of 8 June 1970 on the approximation of the laws of the Member States relating to the steering equipment for motor vehicles and their trailers
• Council Directive of 16 December 1980 on the approximation of the laws of the Member States relating to the engine power of motor vehicles (80/1269/EEC)
• Treaty establishing the European Community