Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.

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• LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 7560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso, Dispõe Sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos Com Produtos de Trafico Ilicito de Drogas Ou Atividades Correlatas, e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• Código Tributário Nacional - Article 134
• Código Penal - Articles 59, 107



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• Código de Processo Penal - Articles 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 125, 366
• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
• Constituição da República Federativa do Brasil - Article 243
• Lei de Execução Penal
• Lei dos Juizados Especiais - Articles 60, 76
• Lei das Licitações e Contratos - Article 24
• Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
• Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. - Article 39
• Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
• LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
• Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
• LEI 12219 de 31/03/2010  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 73 DA LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA PERMITIR QUE A UNIÃO POSSA CELEBRAR CONVENIOS COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL VISANDO A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO TRAFICO ILICITO E DO USO INDEVIDO DE DROGAS, E COM OS MUNICIPIOS COM O OBJETIVO DE PREVENIR O SEU USO INDEVIDO, E POSSIBILITAR A ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUARIOS E DEPENDENTES DE DROGAS.
• Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
• Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.