Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
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Documentos citados
- DECRETO Nº 97635, DE 10 DE ABRIL DE 1989. Regula o Artigo 27 do Codigo Florestal e Dispõe Sobre a Prevenção e Combate a Incendio Florestal, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3010, DE 30 DE MARÇO DE 1999. Altera o Artigo 1 do Decreto 2.661, de 8 de Julho de 1998.
- Código Florestal - Artigo 27
- Constituição da República Federativa do Brasil - Artigo 84
- Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. - Artigo 9
