Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
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Documentos citados
- Código Tributário Nacional - Artigo 186
- Código Penal - Artigo 171
- Código Civil - Artigos 286, 644, 1314, 1331, 1421, 1425, 1426, 1435, 1436
- Lei dos Registros Públicos
- Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)