Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 11499, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Acrescenta o Artigo 2-a e Altera o Artigo 3 da Lei 10.184, de 12 de Fevereiro de 2001, que Dispõe Sobre a Concessão de Financiamento Vinculado a Exportação de Bens Ou Serviços Nacionais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8187, DE 01 DE JUNHO DE 1991. Autoriza a Concessão de Financiamento a Exportação de Bens e Serviços Nacionais.
- Constituição da República Federativa do Brasil - Artigo 62
- Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
- Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. - Artigo 76
