Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
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Afectações
ACRESCENTA
DERROGA
DERROGA PARCIALMENTE
- Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro de 2003 - Artigos : .672. .16. .27. os n.os 6 e 8 do artigo 8.º e o n.º 5 do artigo 10.º
MODIFICA
- Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro de 2003 - Artigos : 1. 2. 3.5.
- Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro de 2003 - Artigos : artigos 1.º a 11.º e 13.º
- Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998 - Artigos : 10. 11. 13.º e 14.º do anexo
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