Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2003/54/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de junio de 2003, sobre normas comunes para el mercado interior de la electricidad y por la que se deroga la Directiva 96/92/CE

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• Decreto-Lei n.º 23/2009, de 20 de Janeiro de 2009 - Artigos : 3233

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• Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro de 2010
• Decreto-Lei n.º 23/2009, de 20 de Janeiro de 2009 - Artigos : 236

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 198/2003, de 02 de Setembro de 2003
• Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro de 2004
• Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro de 2004
• Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho de 1995
• Portaria n.º 437/2001, de 28 de Abril de 2001



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio de 2001
• Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro de 2001
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
• Directive 96/92/EC of the European Parliament and of the Council of 19 December 1996 concerning common rules for the internal market in electricity
• Treaty establishing the European Community
• Decreto-Lei n.º 29/2006