Decreto-Lei n.º 275/97, de 08 de Outubro de 1997

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 403/89, de 15 de Novembro de 1989
• Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março de 1990
• Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março de 1990
• Decreto-Lei n.º 353/90, de 10 de Novembro de 1990
• Decreto-Lei n.º 354/90, de 10 de Novembro de 1990



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 8/92, de 22 de Janeiro de 1992
• Decreto-Lei n.º 40/92, de 31 de Março de 1992
• Portaria n.º 272/92, de 31 de Março de 1992
• Decreto-Lei n.º 73/92, de 29 de Abril de 1992
• Portaria n.º 379/92, de 04 de Maio de 1992
• Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto de 1992
• Decreto-Lei n.º 32/93, de 12 de Fevereiro de 1993
• Portaria n.º 331/93, de 20 de Março de 1993
• Decreto-Lei n.º 112/93, de 10 de Abril de 1993
• Decreto-Lei n.º 178/93, de 12 de Maio de 1993
• Decreto-Lei n.º 179/93, de 12 de Maio de 1993
• Decreto-Lei n.º 176/93, de 12 de Maio de 1993
• Portaria n.º 500/93, de 12 de Maio de 1993
• Decreto-Lei n.º 245/93, de 08 de Julho de 1993
• Decreto-Lei n.º 153/94, de 28 de Maio de 1994
• Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro de 1994
• Portaria n.º 1048/94, de 28 de Novembro de 1994
• Decreto-Lei n.º 18/95, de 27 de Janeiro de 1995
• Portaria n.º 160/95, de 27 de Fevereiro de 1995
• Portaria n.º 245/95, de 29 de Março de 1995
• Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio de 1995
• Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio de 1995
• Portaria n.º 552/95, de 08 de Junho de 1995
• Portaria n.º 553/95, de 08 de Junho de 1995
• Council Directive 96/93/EC of 17 December 1996 on the certification of animals and animal products
• Council Directive of 26 June 1990 concerning veterinary and zootechnical checks applicable in intra-Community trade in certain live animals and products with a view to the completion of the internal market (90/425/EEC)