Portaria n.º 1048/94, de 28 de Novembro de 1994

Documentos citados

• Portaria n.º 241/90, de 04 de Abril de 1990
• Portaria n.º 1164/90, de 29 de Novembro de 1990
• Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro de 1992
• Portaria n.º 743/92, de 24 de Julho de 1992
• Decreto-Lei n.º 170/92, de 08 de Agosto de 1992



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• Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril de 1993
• Decreto-Lei n.º 245/93, de 08 de Julho de 1993
• Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro de 1994