Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 696/75, de 12 de Dezembro de 1975
• Portaria n.º 770/76, de 30 de Dezembro de 1976
• Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro de 1977
• Decreto-Lei n.º 72/77, de 25 de Fevereiro de 1977
• Portaria n.º 557/77, de 08 de Setembro de 1977



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 124/78, de 03 de Junho de 1978
• Portaria n.º 365/79, de 25 de Julho de 1979
• Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março de 1980
• Portaria n.º 574-A/80, de 05 de Setembro de 1980
• Portaria n.º 1040/80, de 10 de Dezembro de 1980
• Portaria n.º 1063/80, de 12 de Dezembro de 1980
• Portaria n.º 6/81, de 05 de Janeiro de 1981
• Portaria n.º 33/81, de 14 de Janeiro de 1981
• Decreto-Lei n.º 253/82, de 29 de Junho de 1982
• Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro de 1982
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
• Decreto-Lei n.º 43/84, de 03 de Fevereiro de 1984
• Portaria n.º 663/86, de 07 de Novembro de 1986
• Portaria n.º 782/86, de 31 de Dezembro de 1986
• Decreto-Lei n.º 23/87, de 13 de Janeiro de 1987
• Portaria n.º 282/87, de 07 de Abril de 1987
• Portaria n.º 281/87, de 07 de Abril de 1987
• Decreto-Lei n.º 235/87, de 12 de Junho de 1987
• Decreto-Lei n.º 8/88, de 15 de Janeiro de 1988
• Decreto-Lei n.º 59/88, de 27 de Fevereiro de 1988
• Portaria n.º 295-A/88, de 10 de Maio de 1988
• Decreto-Lei n.º 229-D/88, de 04 de Julho de 1988
• Decreto-Lei n.º 229-F/88, de 04 de Julho de 1988
• Portaria n.º 422-D/88, de 04 de Julho de 1988
• Portaria n.º 422-B/88, de 04 de Julho de 1988
• Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 04 de Julho de 1988
• Portaria n.º 480/88, de 22 de Julho de 1988
• Portaria n.º 312/89, de 27 de Abril de 1989
• Decreto-Lei n.º 208/89, de 29 de Junho de 1989
• Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989