Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro de 1996

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Documentos citados

Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30 de Dezembro de 1985
Council Directive 94/5/EC of 14 February 1994 supplementing the common system of value added tax and amending Directive 77/388/EEC - Special arrangements applicable to second-hand goods, works of art, collectors' items and antiques