Decreto-Lei n.º 78-A/97, de 07 de Abril de 1997

Afectações

PARTIALLY REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho de 2011

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 449/88, de 10 de Dezembro de 1988
• Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
• Decreto-Lei n.º 7/91, de 08 de Janeiro de 1991
• Decreto-Lei n.º 131/94, de 19 de Maio de 1994