Decreto-Lei n.º 141/2000, de 15 de Julho de 2000

Afectações

PARTIALLY REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho de 2011

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 7/91, de 08 de Janeiro de 1991
• Decreto-Lei n.º 131/94, de 19 de Maio de 1994
• Decreto-Lei n.º 78-A/97, de 07 de Abril de 1997