Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril de 2007

Afectações

REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16

Documentos citados

• Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
• Decreto-Lei n.º 322/98, de 28 de Outubro de 1998
• Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro de 2006
• Directive 2006/23/EC of the European Parliament and of the Council of 5 April 2006 on a Community air traffic controller licence (Text with EEA relevance)