Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
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- Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
- Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
- Decreto-Lei n.º 283/2003, de 08 de Novembro de 2003
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