Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
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Fragmento
Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
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Afectações
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- Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
- Portaria n.º 1319/2010, de 28 de Dezembro de 2010
- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
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