Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro de 2006

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE

ADICIONADA by

• Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho de 2011

PARTIALLY REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho de 2011
• Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de Maio de 2012

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho de 2010
• Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março de 2012
• Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de Maio de 2012

Documentos citados

• Lei n.º 6/89, de 15 de Abril de 1989
• Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003
• Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro de 1989
• Decreto-Lei n.º 8/2000, de 08 de Fevereiro de 2000
• Decreto-Lei n.º 14/2001, de 27 de Janeiro de 2001



Ver todas as citas

• Council Regulation (EEC) No 4064/89 of 21 December 1989 on the control of concentrations between undertakings
• Directive 2003/55/EC of the European Parliament and of the Council of 26 June 2003 concerning common rules for the internal market in natural gas and repealing Directive 98/30/EC
• Directive 98/30/EC of the European Parliament and of the Council of 22 June 1998 concerning common rules for the internal market in natural gas