Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho de 2010
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Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho de 2010
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- Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
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