Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro de 2004
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro de 2004
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Afectações
IMPLEMENTA
- Directiva 2002/96/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 27 de enero de 2003, sobre residuos de aparatos eléctricos y electrónicos (RAEE)
- Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos
PARTIALLY REPEALED by
MODIFIED by
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril de 2003
- Portaria n.º 209/2004, de 03 de Março de 2004
- Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995
- Decreto-Lei n.º 20/2002, de 30 de Janeiro de 2002
- Commission Directive 97/69/EC of 5 December 1997 adapting to technical progress for the 23rd time Council Directive 67/548/EEC on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions relating to the classification, packaging and labelling of dangerous substances (Text with EEA relevance)