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Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995
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Documentos citados
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
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Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro de 1985
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Decreto-Lei n.º 280-A/87, de 17 de Julho de 1987
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Decreto-Lei n.º 124/88, de 20 de Abril de 1988
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Decreto-Lei n.º 294/88, de 24 de Agosto de 1988
Ver todas as citas
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Decreto-Lei n.º 46-A/89, de 20 de Fevereiro de 1989
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Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro de 1989
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Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril de 1990
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Decreto-Lei n.º 247/90, de 30 de Julho de 1990
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Portaria n.º 42/92, de 23 de Janeiro de 1992
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Treaty establishing the European Community
