Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril de 2003

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2001/60/CE da Comissão, de 7 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (1)
• Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Maio de 1999 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 294/88, de 24 de Agosto de 1988
• Decreto-Lei n.º 120/92, de 30 de Junho de 1992
• Decreto-Lei n.º 129/92, de 06 de Julho de 1992
• Portaria n.º 778/92, de 10 de Agosto de 1992
• Portaria n.º 749/94, de 13 de Agosto de 1994



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho de 1995
• Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro de 1996
• Decreto-Lei n.º 99/2000, de 30 de Maio de 2000
• Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril de 2001
• Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro de 2001
• Directive 1999/45/EC of the European Parliament and of the Council of 31 May 1999 concerning the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States relating to the classification, packaging and labelling of dangerous preparations
• Commission Directive 2001/60/EC of 7 August 2001 adapting to technical progress Directive 1999/45/EC of the European Parliament and of the Council concerning the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States relating to the classification, packaging and labelling of dangerous preparations (Text with EEA relevance)