Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 353-O/77, de 29 de Agosto de 1977
• Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto de 1977
• Decreto-Lei n.º 1/81, de 07 de Janeiro de 1981
• Decreto-Lei n.º 219/82, de 02 de Junho de 1982
• Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho de 1982



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 368/82, de 10 de Setembro de 1982
• Treaty establishing the European Community