Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto de 2004

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2004/59/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2004, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromopropilato nela fixados (1)
• Directiva 2004/61/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas cuja utilização na Comunidade Europeia é proibida (1)

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 68/2003, de 08 de Abril de 2003
• Decreto-Lei n.º 144/2003, de 02 de Julho de 2003
• Decreto-Lei n.º 156/2003, de 18 de Julho de 2003
• Portaria n.º 102/97, de 14 de Fevereiro de 1997
• Decreto-Lei n.º 27/2000, de 03 de Março de 2000



Ver todas as citas

• Commission Directive 2004/59/EC of 23 April 2004 amending Council Directive 90/642/EEC as regards the maximum levels for bromopropylate residues fixed therein (Text with EEA relevance)
• Commission Regulation (EC) No 2076/2002 of 20 November 2002 extending the time period referred to in Article 8(2) of Council Directive 91/414/EEC and concerning the non-inclusion of certain active substances in Annex I to that Directive and the withdrawal of authorisations for plant protection products containing these substances (Text with EEA relevance)
• Commission Directive 2003/113/EC of 3 December 2003 amending the Annexes to Council Directives 86/362/EEC, 86/363/EEC and 90/642/EEC as regards the fixing of maximum levels for certain pesticide residues in and on cereals, foodstuffs of animal origin and certain products of plant origin, including fruit and vegetables (Text with EEA relevance)