Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Documentos citados

• LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
• LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11646, DE 10 DE MARÇO DE 2008. Altera Disposiivos da Lei 8.313, de 23 de Dezembro de 1991, para Estender o Beneficio Fiscal as Doações e Patrocinios Destinados a Construção de Salas de Cinema em Municipios Com Menos de 100.000 (cem Mil) Habitantes, e da Outras Providencias.
• Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
• Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s e Valores Mobiliários, e dá outras providências.



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• Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. - Artigos 5, 6
• Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. - Artigo 43
• Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
• Lei nº 9.999 de 30/08/2000. ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 5 DA LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 9.312, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE RESTABELECE PRINCIPIOS DA LEI 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, AUMENTANDO PARA TRES POR CENTO DA ARRECADAÇÃO BRUTA DAS LOTERIAS FEDERAIS E CONCURSOS DE PROGNOSTICOS DESTINADOS AO PROGRAMA.
• Lei nº 9.874 de 23/11/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
• LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024