Decreto-Lei n.º 170/92, de 08 de Agosto de 1992
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Decreto-Lei n.º 170/92, de 08 de Agosto de 1992
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 440/85, de 24 de Outubro de 1985
- Council Directive 79/112/EEC of 18 December 1978 on the approximation of the laws of the Member States relating to the labelling, presentation and advertising of foodstuffs for sale to the ultimate consumer
