Portaria n.º 576/93, de 04 de Junho de 1993

Afectações

REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 37/2009, de 10 de Fevereiro de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março de 1990
• Decreto-Lei n.º 106/90, de 24 de Março de 1990
• Decreto-Lei n.º 222/90, de 07 de Julho de 1990
• Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto de 1990
• Portaria n.º 817/90, de 11 de Setembro de 1990



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 340/90, de 30 de Outubro de 1990
• Decreto-Lei n.º 354/90, de 10 de Novembro de 1990
• Portaria n.º 1164/90, de 29 de Novembro de 1990
• Portaria n.º 7/91, de 02 de Janeiro de 1991
• Portaria n.º 743/92, de 24 de Julho de 1992
• Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril de 1993
• Council Directive 91/496/EEC of 15 July 1991 laying down the principles governing the organization of veterinary checks on animals entering the Community from third countries and amending Directives 89/662/EEC, 90/425/EEC and 90/675/EEC