Portaria n.º 7/91, de 02 de Janeiro de 1991
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Portaria n.º 7/91, de 02 de Janeiro de 1991
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 367/88, de 15 de Outubro de 1988
- Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março de 1990
- Decreto-Lei n.º 340/90, de 30 de Outubro de 1990
- Regulation (EEC) No 1411/71 of the Council of 29 June 1971 laying down additional rules on the common organisation of the market in milk and milk products for products falling within tariff heading No 04.01
