Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto de 1990
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Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto de 1990
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 30/90, de 24 de Janeiro de 1990
- Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março de 1990
- Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março de 1990
- Decreto-Lei n.º 106/90, de 24 de Março de 1990
- Council Directive 72/461/EEC of 12 December 1972 on health problems affecting intra-Community trade in fresh meat
