Portaria n.º 544/2007, de 30 de Abril de 2007

Afectações

PARTIALLY REPEALED by

• Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 46/2002, de 02 de Março de 2002
• Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de Abril de 2007
• Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
• Council Directive 98/18/EC of 17 March 1998 on safety rules and standards for passenger ships