Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de Abril de 2007

Afectações

PARTIALLY REPEALED by

• Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de Janeiro de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 138-A/97, de 03 de Junho de 1997
• Decreto-Lei n.º 201/2001, de 13 de Julho de 2001
• Decreto-Lei n.º 46/2002, de 02 de Março de 2002
• Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro de 2002
• Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro de 2006