Medida provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

Documentos citados

• LEI ORDINÁRIA Nº 9604, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Prestação de Contas de Aplicação de Recursos a que Se Refere a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De... - Artigos 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17
• Código Tributário Nacional - Artigo 206
• Constituição da República Federativa do Brasil - Artigos 40, 62



Ver todas as citas

• Lei dos Registros Públicos - Artigo 80
• Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
• Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n^<u>os</u> 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
• Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
• Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias. - Artigo 3
• Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. - Artigos 41, 95, 144, 145, 146, 147
• Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. - Artigo 6
• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. - Artigos 30, 31, 56, 101
• LEI 11430 de 26/12/2006  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
• Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.